Termos e Condições de Uso da Plataforma 78bt

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• "Plataforma" ou "78bt" — refere-se ao site https://78bt.net e todos os seus subdomínios, páginas, aplicativos, ferramentas e serviços disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela plataforma 78bt.
• "Conta" — perfil individual criado pelo usuário mediante cadastro na plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo" — valor expresso em Reais (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pelo 78bt ao usuário, sujeito a requisitos de rollover e demais condições específicas de cada promoção.
• "Aposta" — qualquer tipo de wager (aposta esportiva de odds fixas) ou participação em jogo de cassino realizado pelo usuário na plataforma.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas do 78bt.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão das apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que leu e aceitou estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do 78bt, que integram este instrumento por referência. A aceitação se dá no momento do cadastro ou, em caso de usuários já cadastrados, no primeiro acesso após a publicação de versão atualizada destes termos.

O acesso e uso da plataforma 78bt são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro, em conformidade com o art. 14 da Lei 14.790/2023 e as normas da SPA.
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ativa, seja da própria plataforma 78bt seja de qualquer sistema nacional de autoexclusão regulamentado pela SPA.
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de qualquer funcionário ou sócio do 78bt ou de seus fornecedores diretos de serviços de jogos.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A abertura de contas duplicadas configura violação grave destes termos e sujeita o usuário ao encerramento de todas as contas envolvidas e ao bloqueio definitivo da plataforma.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O 78bt se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento como parte do processo de KYC.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte do 78bt pelo e-mail [email protected].

3.1 Verificação de identidade (KYC)

O 78bt poderá solicitar, a qualquer momento e especialmente antes de processar saques, a verificação de identidade do usuário. Os documentos aceitos incluem:

• Documento oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido.
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias, em nome do usuário.
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações financeiras na plataforma.
• Selfie com documento: pode ser solicitada para confirmar a identidade do titular da conta.

O prazo para análise de documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo de todos os documentos solicitados. Enquanto a verificação estiver pendente, saques poderão ficar suspensos.

3.2 Segurança da conta

Recomendamos fortemente que o usuário utilize uma senha forte e exclusiva para sua conta no 78bt, ative a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível e nunca compartilhe suas credenciais com terceiros. O 78bt não solicitará sua senha em nenhuma circunstância por e-mail, chat ou telefone.

Todas as transações financeiras na plataforma 78bt são processadas em Reais (R$), moeda oficial da República Federativa do Brasil. O 78bt não aceita pagamentos em dinheiro físico.

4.1 Métodos de depósito aceitos

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxas adicionais.
• Mercado Pago — sujeito aos prazos e condições da plataforma Mercado Pago.
• PicPay — sujeito aos prazos e condições da plataforma PicPay.
• TED / DOC Bancário — sujeito aos prazos de compensação do sistema bancário brasileiro.
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora.
• USDT — criptomoeda Tether, sujeita à conversão pelo câmbio vigente no momento da transação.

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Não há depósito máximo definido, mas transações acima de determinados limites podem acionar verificações adicionais de KYC e conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

4.2 Saques

O usuário poderá solicitar saque a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja pendências de rollover de bônus ativo. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, exceto nos casos expressamente autorizados pelo suporte do 78bt.

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Prazo para saque via Pix: até 24 horas úteis após aprovação
• Prazo para outros métodos: até 5 dias úteis
• O 78bt poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de alto valor.

4.3 Prevenção à lavagem de dinheiro

O 78bt cumpre integralmente as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas pela Lei 9.613/1998 e suas atualizações, bem como as diretrizes da SPA. Transações suspeitas são reportadas às autoridades competentes. O saldo depositado na plataforma não pode ser utilizado para fins que não sejam apostas e jogos legítimos.

O 78bt pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada promoção possui condições específicas que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção.

• Bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (volume de apostas) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque do valor bonificado ou dos ganhos gerados por ele.
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.
• Apenas apostas com odds iguais ou superiores a 1,50 são computadas para fins de rollover em apostas esportivas.
• Em jogos de cassino, a contribuição para o rollover varia por título — slots geralmente contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa e cassino ao vivo podem contribuir com percentual reduzido.
• Bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação contrária.
• O 78bt reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções em caso de indício de abuso, fraude ou violação destes termos.
• Usuários que abrirem múltiplas contas para resgatar bônus terão todas as contas encerradas e os saldos confiscados.

As apostas esportivas no 78bt são do tipo odds fixas, conforme regulamentação da Lei 13.756/2018 e demais normas da SPA. Ao confirmar uma aposta, o usuário aceita as odds exibidas no momento da confirmação, independentemente de variações posteriores.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nos casos em que o recurso de "Cash Out" estiver disponível e ativado para o mercado específico.
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas afetadas serão reembolsadas ao saldo do usuário, salvo se o evento for reagendado e realizado dentro de 48 horas do horário original.
• O 78bt reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas em caso de erro técnico na publicação das odds, suspeita de manipulação de resultado (match-fixing) ou violação dos termos.
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na plataforma e o resultado oficial da entidade esportiva competente, prevalecerá o resultado oficial.
• Apostas múltiplas (acumuladas) têm as odds calculadas pela multiplicação das odds individuais de cada seleção.
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 e o máximo varia por mercado e modalidade esportiva.

O 78bt oferece mercados para Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e diversas outras competições nacionais e internacionais. A disponibilidade de mercados pode variar conforme a temporada e o calendário esportivo.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 78bt — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat e outros — são fornecidos por provedores terceirizados certificados. Cada jogo possui regras próprias exibidas dentro da interface do título.

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes certificados, como eCOGRA, iTech Labs ou GLI, garantindo imparcialidade dos resultados.
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é fornecido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do título. O RTP teórico não garante retorno em sessões individuais.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a rodada será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário.
• O 78bt não se responsabiliza por falhas de conexão à internet do usuário durante uma sessão de jogo. Recomenda-se o uso de conexão estável.
• Limites de aposta mínima e máxima por rodada variam conforme o jogo e são exibidos na interface do título.

Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios de parceiros como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live. O usuário deve respeitar as regras de conduta das mesas ao vivo, evitando linguagem ofensiva no chat. Comportamento inapropriado pode resultar na suspensão do acesso às mesas ao vivo.

O 78bt está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O jogo deve ser tratado como entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na área de conta. Uma vez reduzidos, os limites entram em vigor imediatamente. Aumentos de limite têm carência de 7 dias.
• Limites de perda: É possível configurar um limite máximo de perda por período na área de configurações da conta.
• Pausa temporária (time-out): O usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à plataforma.
• Autoexclusão: Usuários que desejarem se autoexcluir permanentemente podem solicitar o bloqueio definitivo da conta pelo suporte. A autoexclusão não pode ser revertida antes do prazo mínimo de 6 meses.
• Realidade verificada: O sistema pode exibir alertas de tempo de sessão e valores apostados para que o usuário mantenha consciência de suas atividades.

O 78bt aplica verificação de idade em todos os cadastros (18+) e monitora padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, podendo entrar em contato com o usuário ou suspender o acesso preventivamente quando necessário.

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos e ganhos pendentes:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou durante o processo de KYC.
• Abrir mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas) para si próprio ou em benefício de terceiros.
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.
• Usar softwares de automação (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer recurso que confira vantagem artificial sobre outros usuários ou sobre a plataforma.
• Explorar vulnerabilidades técnicas, erros de sistema ou divergências de odds para obter lucro de forma desleal (arbitragem maliciosa ou bonus abuse).
• Compartilhar a conta com terceiros ou permitir que menores de 18 anos utilizem a conta.
• Praticar qualquer forma de assédio, discurso de ódio ou conduta ofensiva nos canais de comunicação da plataforma.
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou qualquer atividade que comprometa a segurança da plataforma.

O 78bt reserva-se o direito de investigar suspeitas de conduta proibida e de reter saldos durante o período de investigação. Caso a infração seja confirmada, os saldos poderão ser confiscados e as autoridades competentes notificadas quando a conduta configurar ilícito criminal.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte do 78bt. O saldo disponível (excluídos bônus e ganhos de rollover não cumprido) será devolvido via Pix após verificação KYC.

O 78bt pode suspender ou encerrar contas nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário).
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.
• Inatividade por período superior a 24 meses consecutivos, após notificação prévia por e-mail.
• Falha no processo de verificação KYC ou suspeita de identidade falsa.
• Inclusão em lista de autoexclusão nacional regulamentada pela SPA.

Em caso de encerramento por violação de termos, o 78bt poderá reter o saldo disponível como ressarcimento pelos prejuízos causados, observados os limites legais aplicáveis. O usuário será notificado por e-mail sobre o encerramento e os motivos, exceto nos casos em que a notificação prévia possa comprometer investigação em andamento.

A plataforma 78bt é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as-is). O 78bt não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas de conexão à internet do usuário.
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, mesmo que o 78bt tenha sido alertado sobre a possibilidade de tais danos.
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações disponíveis na plataforma — toda aposta envolve risco inerente.
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada, força maior, caso fortuito ou atos de terceiros.
• Divergências de resultado decorrentes de decisões de entidades esportivas, árbitros ou VAR após o encerramento formal da aposta.

A responsabilidade total do 78bt perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.

O tratamento de dados pessoais pelo 78bt observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As bases legais para o tratamento incluem execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados para: cadastro e autenticação de conta; verificação de identidade (KYC); processamento de transações financeiras; prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes; personalização da experiência de uso; e cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais autoridades.

O usuário titular tem o direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear, eliminar ou portar seus dados, além de revogar consentimentos previamente concedidos, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. Para informações completas sobre como o 78bt coleta, trata e protege seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 78bt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequar-se a novas regulamentações da SPA, mudanças na legislação brasileira ou atualizações nas práticas de negócio.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando a alteração for determinada por norma regulatória com prazo menor. O uso contínuo da plataforma após a data de vigência da versão atualizada constituirá aceitação tácita dos novos termos.

Versões anteriores destes Termos e Condições podem ser solicitadas pelo usuário para fins de consulta, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de controvérsias oriundas destes Termos e Condições que não possam ser resolvidas diretamente pelo suporte do 78bt, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o usuário seja enquadrado como consumidor hipossuficiente, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.

O usuário e o 78bt comprometem-se a buscar, prioritariamente, a resolução amigável de eventuais disputas antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar plataformas de mediação e conciliação extrajudicial reconhecidas, como o portal consumidor.gov.br.